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Prazos legais
Novos prazos fixados pela MP 1.085/2.021 para a realização dos serviços.
Emissão de certidões:
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Inteiro teor: 4 horas úteis;
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Situação jurídica do imóvel: 01 dia útil;
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Transcrições e demais casos: 05 dias úteis.
Registro ou emissão da nota devolutiva:
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10 dias úteis; ou
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5 dias úteis, nos casos constantes do artigo 188, §1º da Lei 6.015/73 (redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021).
Vigência da prenotação:
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20 dias úteis; ou
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40 dias úteis, em se tratando de REURB-S.
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