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macapa

Prazos legais

​Novos prazos fixados pela MP 1.085/2.021 para a realização dos serviços.

Emissão de certidões:

  • Inteiro teor: 4 horas úteis;

  • Situação jurídica do imóvel: 01 dia útil;

  • Transcrições e demais casos: 05 dias úteis.

Registro ou emissão da nota devolutiva:

  • 10 dias úteis; ou

  • 5 dias úteis, nos casos constantes do artigo 188, §1º da Lei 6.015/73 (redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021).

Vigência da prenotação:

  • 20 dias úteis; ou

  • 40 dias úteis, em se tratando de REURB-S.

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