top of page
Início
Serviços
Requerimento
Agendamento
Formulário de Requerimento - LGPD
Solicitações
Informações
Checklist de documentos
Circunscrição
Legislação
Links úteis
Prazos legais
Emolumentos
Código de Normas
Transparência
Doação de Órgãos
Fale conosco
WhatsApp
Telefone
E-mail
Balcão Virtual
Institucional
Sobre nós
Política de Privacidade
Política de Prevenção à Lavagem de Dinhe
Plano de Resposta a Incidentes de Segura
Plano de Continuidade de Negócios
Política de Segurança da Informação
Mais
Use tab to navigate through the menu items.
Legislação
Legislação Federal
Código Civil
Código de Processo Civil
Código Tributário
Estatuto da Terra (Lei n. 4.505/64)
Código Florestal (Lei n. 12.651/12)
Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/01)
Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos)
Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores)
Lei do Parcelamento do Solo (Lei n. 6.766/79)
Lei n. 7.433/85
Decreto 93.240/86
Decreto-Lei n. 167/67 (Cédulas de Crédito Rural)
Decreto-Lei n. 413/69 (Cédulas de Crédito Industrial)
Lei n. 6.313/75 (Cédulas de Crédito à Exportação)
Lei n. 6.840/80(Cédulas de Crédito Comercial)
Lei n. 8.929/94 (Cédulas de Produto Rural)
Lei n. 9.514/97 (Alienação fiduciária de bens imóveis...)
Lei n. 10.931/04 (Cédula de crédito bancário...)
Lei n. 13.465/17 (Regularização fundiária...)
Resolução 29/17 - COAF (Pessoa Politicamente Exposta)
Legislação Estadual
Código Civil
Decreto 93.240/86
Legislação Municipal
Código Civil
Decreto 93.240/86
bottom of page
